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Lei 9.537/1997, art. 24 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 164.4495.8002.0700

1 - STJ Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade na prova colhida. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Deficiência recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.


«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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