1 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD. Ação inibitória cumulada com perdas e danos. Obras musicais. Pedido de admissão de amicus curiae. Alegação de existência de coisa julgada. Revisão do julgado. Impossibilidade incidência da Súmula 7/STJ. Inexistência de modificação superveniente de direito ou de fato que autorize a revisão do julgado. CPC/2015, art. 138. CPC/1973, art. 471, I. Lei 9.610/1998, art. 68. Lei 9.610/1998, art. 86. CCB/2002, art. 969. CCB/2002, art. 1.142.
«1 - Controvérsia em torno da ocorrência de coisa julgada, que ensejou a extinção de ação inibitória movida pelo ECAD contra o CINEMARK BRASIL S/A (Shopping Pátio Paulista), objetivando a suspensão e interrupção da reprodução de obras musicais, sem a devida autorização, em face de decisão anterior transitada em julgado em processo envolvendo as mesmas partes. ... ()
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2 - STJ Direito autoral. Ecad. Aparelhos de TV em clínicas. Cobrança. Possibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 63/STJ. Lei 5.988/73, arts. 30, IV e 73. Lei 9.610/1998, art. 68 e Lei 9.610/1998, art. 86.
«I. Nos termos da jurisprudência do STJ, «A Lei 9.610/1998 não autoriza que a disponibilidade de aparelhos de rádio ou de televisão nos quartos de motéis e hotéis, lugares de frequência coletiva, escape da incidência da Súmula 63/STJ (SEGUNDA SEÇÃO, REsp 556340/MG, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ 11/10/2004 p. 231).... ()
