1 - STJ Processual civil e administrativo. Repasse de verba pública. Entidade do sistema nacional do desporto. Observância do requisito que era previsto no Lei 9.615/1998, art. 18, II, vigente à época dos fatos. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.
«1. Constatado que a corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
