1 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Vício em processo licitatório. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Alegação de inépcia da inicial. Pretensão de reexame de fatos e provas. Alegação de ilegitimidade do Ministério Público para propositura da ação. Legitimidade reconhecida pela jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Responsabilização dos agentes políticos por ato de improbidade independente da responsabilização política e criminal. Incidência da Súmula 83/STJ. Demais alegações. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No tocante à violação ao CPC, art. 535, I e II, de 1973, não merece prosperar, uma vez que o acórdão recorrido não se ressente de omissão, obscuridade ou contradição, porque apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente, embora contrária aos interesses da recorrente. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação ordinária. Polo passivo. Estado-membro e associação civil de direito privado. Qualificação como organização social. Irrelevância para a definição da competência. Desenquadramento da parte no rol do CF/88, art. 109, I. Competência da justiça comum estadual.
«1. A teor do CF/88, art. 109, I, compete à justiça federal processar e julgar causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. ... ()
