1 - STJ Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Destituição de cargo em comissão. Processo administrativo disciplinar. Delegação de competência. Art. 84, parágrafo único, da CF/88 e art. 1º, I, do Decreto presidencial 3.035/99. Interposição de recurso hierárquico. Possibilidade. Segurança concedida. Precedentes do STJ. Decreto 11.123, de 07/07/2022. Vigência em 01/08/2022, posterior ao recurso hierárquico. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que concedera a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Procurador federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Delegação de competência. CF/88, art. 84, parágrafo único e Decreto Presidencial 3.035/1999, art. 1º, I. Interposição de recurso hierárquico. Possibilidade. Segurança concedida. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que concedera a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Processo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. Recurso hierárquico. Cabimento.
«1 - Nos remédios heroicos em que se discute o cabimento de recurso hierárquico dirigido ao Presidente da República contra ato administrativo proferido por autoridade delegada, nos termos do Decreto 3.035/1999, aplicando, em sede de processo administrativo disciplinar, pena de demissão, a Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do MS Acórdão/STJ, concluiu que a segurança deve ser concedida. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Procurador da fazenda nacional. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Delegação de competência. CF/88, art. 84, parágrafo único e Decreto 3.035/1999. Recurso hierárquico administrativo
«1 - Pretende o impetrante, Procurador da Fazenda Nacional, a concessão da segurança para anular a decisão do Exmo. Senhor Advogado-Geral da União, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto pelo impetrante nos autos PAD 00406.002747/2011-51, ao fundamento de que a referida autoridade careceria de competência para julgar o recurso administrativo interposto contra decisão da sua própria lavra, sendo competente a autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão impugnada, in casu, a então Excelentíssima Senhora Presidente da República. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar do estado de Goiás. Nomeação de candidatos. Competência do governador do estado. Art. 37, XII, da constituição do estado de Goiás. Inexistência de ato normativo de delegação de competência ao secretário de gestão e planejamento do estado. Lei, art. 7º estadual 17.257/2011 e Decreto estadual de 12/11/2015. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. Delegação de competência não comprovada. Denegação da segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar do estado de Goiás. Nomeação de candidatos. Competência do governador do estado. Art. 37, XII, da constituição do estado de Goiás. Inexistência de ato normativo de delegação de competência ao secretário de gestão e planejamento do estado. Lei, art. 7º estadual 17.257/2011 e Decreto estadual de 12/11/2015. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. Delegação de competência não comprovada. Denegação da segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para soldado da polícia militar do estado de Goiás. Nomeação de candidatos. Competência do governador do estado. Art. 37, XII, da constituição do estado de Goiás. Inexistência de ato normativo de delegação de competência ao secretário de gestão e planejamento do estado. Lei, art. 7º estadual 17.257/2011 e Decreto estadual de 12/11/2015. Ilegitimidade passiva da única autoridade apontada como coatora. Delegação de competência não comprovada. Denegação da segurança. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgou recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Equivocada indicação da única autoridade coatora, por não deter competência para nomear candidatos aprovados. Delegação de competência não comprovada. Recurso ordinário improvido.
«I - Consoante o disposto na Lei 9.784/1999, art. 14, § 2º, «o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos , bem como «os limites da atuação do delegado, além dos quais não poderá licitamente agir, pelo que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração o agente público que não tenha poderes para praticar o ato cuja omissão se combate pela via mandamental, como ocorreu na hipótese que deu origem ao presente recurso ordinário. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 12/8/2014; MS 16.899/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/11/2011; e AgInt no RMS 51.527/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 4/11/2016. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Mandado de segurança. Indicação da autoridade coatora. Ilegitimidade de parte.
«I - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «mal endereçado o writ, o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito (AgRg no RMS 45.727/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 15/09/2015). No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no RMS 45.074/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 12/08/2014; AgInt no RMS 51.527/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 04/11/2016. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Equivocada indicação da única autoridade apontada como coatora. Nomeação de candidatos. Competência exclusiva do governador, conforme expressa previsão na constituição estadual. Delegação de competência não comprovada. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
«1. A Consoante expressamente prevê o art. 37, XII, da Constituição do Estado de Goiás, ... compete privativamente ao Governador do Estado [...] prover e extinguir os cargos públicos estaduais. ... ()
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11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Equivocada indicação da única autoridade apontada como coatora. Nomeação de candidatos. Competência exclusiva do governador, conforme expressa previsão na constituição estadual. Delegação de competência não comprovada. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
«1. A Consoante expressamente prevê o art. 37, XII, da Constituição do Estado de Goiás, ... compete privativamente ao Governador do Estado [...] prover e extinguir os cargos públicos estaduais. ... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar. Equivocada indicação da única autoridade apontada como coatora. Nomeação de candidatos. Competência exclusiva do governador, conforme expressa previsão na constituição estadual. Delegação de competência não comprovada. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
«1. A Consoante expressamente prevê o art. 37, XII, da Constituição do Estado de Goiás, ... compete privativamente ao Governador do Estado [...] prover e extinguir os cargos públicos estaduais. ... ()
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13 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Equivocada indicação da única autoridade coatora, por não deter poder para nomear candidatos aprovados. Delegação de competência não comprovada. Extinção do feito sem julgamento do mérito.
«1. Consoante dispõe o Lei 9.784/1999, art. 14, § 2º, «o ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, bem como «os limites da atuação do delegado, além dos quais não poderá licitamente agir, pelo que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da impetração o agente público que não tenha poderes para praticar o ato cuja omissão se combate pela via mandamental. ... ()
