1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA LEI MUNICIPAL QUE CRIOU MONUMENTO NATURAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM ESPEQUE NA SÚMULA 266/STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE.
1.Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a Lei Municipal 1.397/2022, que criou a unidade de conservação denominada Monumento Natural Municipal da Concórdia - MONA Concórdia, abrangendo a Estrada da Concórdia. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Ambiental. Agravo de instrumento. Ação declaratória de caducidade de Decreto estadual c/c nulidade de laudo de constatação, auto de infração e notificação e pedido de tutela de urgência. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da tutela de urgência. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Análise da divergência prejudicada.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal de Bonito/MS, nos autos da ação declaratória de caducidade de decreto estadual c/c nulidade de ato administrativo e pedido de antecipação de tutela, movida contra o ente federado estadual e o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - Imasul, que permitiu que a sociedade empresária ER Negócios Rurais e Serviços Agropecuários EPP continuasse edificando área para futuras atividades turísticas, sem prévio procedimento de licenciamento ambiental e em zona de amortecimento de Unidade de Conservação. ... ()
