1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Transporte ferroviário. Obrigação de não fazer. Poluição sonora. Aplicação de Lei local pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando tutela jurisdicional para compelir a companhia ré a se abster de produzir, em suas composições ferroviárias, sons e ruídos (buzinas e tráfegos de trens) em níveis superiores aos estabelecidos nas normas federal, estadual e municipal, sob pena de multa. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Requisitos da responsabilização civil. Quantum indenizatório. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Atribuições da prestadora de serviços. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Da análise do acórdão a quo, observa-se que não ocorreu o devido prequestionamento das disciplinas relacionadas aos Lei 10.233/2001, art. 24 e Lei 10.233/2001, art. 25 e ao Decreto 1.832/1996, art. 10, § 4º, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
