1 - STJ Processual civil. Administrativa. Embargos à execução fiscal. Desconstituição da CDA. Dívida ativa não-tributária. Multa administrativa. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição da cobrança de crédito expresso em Certidão de Dívida Ativa referente a multas administrativas. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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2 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Infração administrativa. Multa aplicada pela ANTT. Regularidade da autuação. CDA. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não cabimento de REsp contra violação à norma infralegal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de cobrança de crédito expresso em CDA referente à multas administrativas apuradas em Processos Administrativos. Na primeira instância, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Multas administrativas impostas pela ANTT. Legalidade. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Proporcionalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da ANTT. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal que lhe move a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a desconstituição da cobrança do crédito expresso na CDA 4.006.014852/20-75, referente às multas administrativas apuradas em processos administrativos. Na primeira instância, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Administrativo. M ulta administrativa. Execução fiscal. Anulação. Improcedência do pedido. Vícios na autuação. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. - UTIL à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, objetivando a desconstituição da cobrança de multas administrativas. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Administrativo. Antt. Execução fiscal. Multa administrativa. Embargos. CDA. Nulidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido com fundamento em resolução. Inviabilidade do recurso especial.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por União Transporte Interestadual de Luxo Ltda. - UTIL. à execução fiscal ajuizada por Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT objetivando a desconstituição da cobrança do crédito expresso na CDA referente às multas administrativas aplicadas. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução fiscal. Agência nacional de transportes terrestres. Multa. Transporte interestadual. Poder regulamentar. Ampla defesa e contraditório. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão acerca de Resolução da ANTT. Não cabimento de REsp contra violação da norma infralegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal que lhe move a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Na primeira instância, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em via recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... ()
