1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Não comporta conhecimento a alegada violação do CPC/1973, art. 535, uma vez que não foram opostos embargos de declaração para instar a Corte de origem a sanar eventual vício contido no aresto, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - TJRS Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito público não especificado. Alteração de Plano Diretor. Realização de audiência pública. Cumprimento. Lei 10.257/2001, art. 2º, XIII. Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º, I.
1.Conforme dispõe a Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º, I - Estatuto das Cidades, no processo de elaboração do Plano Diretor do Município, deve ser garantida a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários seguimentos da comunidade. ... ()
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3 - TJRJ Ação popular. Administrativo. Processo legislativo. Vício formal. Lei urbanística. Participação popular. Ação popular destinada ao decreto de nulidade da Lei 2099/2003 do Município de Niterói por vício no processo legislativo. Lei 10.257/2001, art. 40, § 4º. Lei 4.717/1965.
«Nos termos do CE, art. 236/RJ imprescindível a participação das «entidades representativas locais. na discussão do projeto que trata do zoneamento, parcelamento do solo, seu uso e ocupação e dos «parâmetros urbanísticos básicos objeto do plano diretor. No mesmo sentido a orientação do art. 40, § 4º, do Estatuto da Cidade. ... ()
