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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 826 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 201.6263.7001.4500

1 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Impossibilidade de penhora de bem de família dado em garantia em contrato de locação comercial. Inovação no recurso. Afronta ao CCB/2002, art. 826. Preclusão. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - A tese, suscitada somente no agravo em recurso especial, configura inequívoca inovação no recurso. ... ()

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