1 - STJ Administrativo e processual civil. Programa de formação do patrimônio do servidor público. PASEP. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Com relação à ilegitimidade do recorrente para figurar no polo passivo da demanda e quanto à ocorrência de prescrição da pretensão deduzida na petição inicial, não houve, nas razões do Recurso Especial, indicação precisa de art. de lei violado ou ao qual teria sido conferida interpretação divergente da de outros Tribunais ao tema. Assim, incide na hipótese por analogia a Súmula 284/STF, segundo a qual «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
