1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recuro especial. Policial militar do distrito federal. Auxílio-invalidez. Lei 10.486/2002. Lei formalmente federal, porém com natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte já se pronunciou no sentido de que incide o óbice da Súmula 280/STF nas hipóteses em que, a despeito da controvérsia girar em torno de Lei, esta for aplicável apenas aos servidores públicos e aos militares do Distrito Federal, como é o caso da Lei 10.486/2002 («Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências»). Nesse sentido, os seguintes julgados: REsp. 923.095, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 9/3/2009; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 25/3/2022. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Omissão e contradição. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação de Súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Possibilidade.
«1 - O Tribunal de origem afirmou a inexistência do direito ao auxílio-invalidez com o fundamento de que não está caracterizada nenhuma das hipóteses descritas no inciso I e II da Lei 10.486/2002, art. 26, norma de regência da matéria. Não adotou o argumento, dito descrito no laudo oficial, de que é necessária vinculação entre a moléstia e a atividade militar, tampouco afastou o reconhecimento da invalidez. Desse modo, descabido falar em omissão ou contradição no julgado. ... ()
