1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Lei 10.559/2002. Ato coator. Omissão da autoridade apontada como coator em adimplir o pagamento das parcelas remuneratórias previstas na Portaria anistiadora. Ausência de comprovação do recebimento pela autoridade coatora de aviso comunicando o teor da Portaria anistiadora. Exigência prevista nos Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 18. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Recebimento como agravo interno. Possibilidade. Militar. Anistia política. Lei 10.559/2002. Ato coator. Omissão da autoridade apontada como coator em adimplir o pagamento das parcelas remuneratórias previstas na Portaria anistiadora. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de estado da justiça. Inteligência dos arts. 10 e 18, da Lei 10.559/2002. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Pedido de Reconsideração aviado contra decisão que julgara Mandado de Segurança impetrado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/64. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
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10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Portaria 1.104/gm-3/1964. RE Acórdão/STF. Instauração de procedimento de revisão. Alegada parcialidade dos membros da comissão de anistia. Ausência de direito líquido e certo, à míngua de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade na via mandamental. Segurança denegada. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
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11 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Concessão de reparação mensal, permanente e continuada, com fundamento na Lei 10.559/2002. Reconhecimento, pela comissão de anistia e pelo impetrado, do rompimento do vínculo laboral como fiscal do instituto de aposentadoria e pensão dos comerciários. Iapc, por motivação exclusivamente política. Fixação do quantum da indenização mediante arbitramento por «pesquisa de mercado». Legitimidade passiva da autoridade apontada coatora. Ministro da justiça. Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 12. Competência do STJ para processar e julgar o mandamus. Inadequação da via eleita afastada. Prestação mensal que deve ser equivalente à remuneração que o anistiado perceberia, caso não tivesse sofrido perseguição política. Lei 10.559/2002, art. 6º, Lei 10.559/2002, art. 7º e Lei 10.559/2002, art. 8º. Fixação da prestação mensal, permanente e continuada, por pesquisa de mercado, deve feita de maneira supletiva. Necessidade de retificação da Portaria anistiadora do impetrante, quanto aos critérios de fixação do valor da reparação mensal e à contagem do tempo de serviço. Transformação do cargo de fiscal do iapc no atual cargo de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Parâmetro a ser utilizado. Pedidos para que se considere o último nível/padrão da carreira e que se conte, para todos os efeitos legais, o tempo compreendido entre a data em que o impetrante fora obrigado a abandonar o cargo e a data do julgamento, pela comissão de anistia. Inviabilidade. Necessidade de dilação probatória. Segurança parcialmente concedida.
I - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por José Marcos de Almeida Formighieri em face de ato do Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 311, de 21/03/2018, que declarou o impetrante anistiado político, para conceder «reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 3.259,00 (três mil, duzentos e cinquenta e nove reais), com efeitos financeiros retroativos da data do julgamento em 01/06/2017 a 11/02/2006, perfazendo um total retroativo de R$ 479.181.63 (quatrocentos e setenta e nove mil, cento e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 27/10/1965 a 31/12/1969, nos termos da Lei 10.559/2002, art. 1º, I, II e III». ... ()
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12 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Emissão de parecer favorável pela comissão de anistia. Órgão de assessoria do Ministro de estado da justiça. Inexistência de direito líquido e certo à imediata publicação da Portaria que declara a condição de anistiado político. Segurança denegada.
1 - Compete ao Ministro de Estado da Justiça proferir a decisão final nos processos de anistia política, não estando vinculado ao parecer emitido pela Comissão de Anistia, mero órgão de assessoramento (Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 12). ... ()
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13 - TJMT Constitucional e processual civil. Pedido de declaração da condição de anistiado político fulcrado na Lei 10.559/2002. Competência do Ministro de Estado da Justiça para decidir sobre os requerimentos fundados nesta lei. Presença da União. Competência jurisdicional da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I. Preliminar de incompetência acolhida. CPC/2015, art. 45.
«1. A causa de pedir da Ação Ordinária é a declaração de anistiado político nos termos da Lei 10.259/2002, a qual regulamentou o ADCT/88, art. 82 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna. ... ()
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14 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia pendente de exame em recurso administrativo. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo do Ministro de Estado da Justiça, que excluiu o impetrante do serviço ativo da Marinha do Brasil por ato de motivação política. Foi interposto recurso administrativo contra esse ato, ainda sem resposta. ... ()
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15 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Ato de revogação de anistia. Impugnação. Ministro da defesa. Incompetência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia pendente de exame em recurso administrativo. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça.
«1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo imputado ao Ministro da Justiça. Narra o impetrante que requereu pedido de reconhecimento da condição de anistiado com os respectivos corolários, deferido parcialmente. Interposto recurso administrativo há mais de dois anos, com o intuito de obtenção dos efeitos financeiros decorrentes da declaração de anistia, tal pedido encontra-se sem resposta. ... ()
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17 - STJ Mandado de segurança. Reconhecimento da condição de anistiado político. Ministro de estado da defesa. Ilegitimidade passiva ad causam.
«1. Nos termos do Lei 10.559/2002, art. 10, a competência para decidir acerca dos pedidos de reconhecimento de anistia política é única e exclusiva do Ministro de Estado da Justiça. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado da Defesa. ... ()
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18 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia pendente de exame em recurso administrativo. Ilegitimidade passiva do Ministro da justiça.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança contra ato omissivo imputado ao Ministro da Justiça. Narra o impetrante que requereu pedido de reconhecimento da condição de anistiado com os respectivos corolários, deferido parcialmente. Interposto recurso administrativo em dezembro de 2009, com o intuito de obtenção dos efeitos financeiros decorrentes da declaração de anistia, tal pedido encontra-se sem resposta. ... ()
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19 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato omissivo do ministro de estado da defesa. Portaria prevista na Lei 10.559/2002. Ausência de edição. Omissão configurada. Prazo de sessenta dias para conclusão do processo administrativo.
«1. Nos termos dos Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 12 (Lei de Anistia), a competência para decidir acerca dos pedidos de reconhecimento de anistia política é única e exclusiva do Ministro de Estado da Justiça, que pode, para esse fim, servir-se, na formação de sua convicção, do parecer elaborado pela Comissão de Anistia, assim como de outros órgãos de assessoramento. ... ()
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20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Recurso administrativo. Pendência de julgamento pela comissão de anistia. Ministro de estado da justiça. Ilegitimidade passiva.
1 - A autoridade tida como coatora não detém legitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus, tendo em vista que o julgamento do recurso administrativo é de competência da Comissão de Anistia, cujas condutas comissivas ou omissivas não estão sujeitas a controle por esta Corte, nos termos da CF/88, art. 105, I, «b.... ()
