1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos Lei 10.711/2003, art. 28 e Lei 10.711/2003, art. 29 e do CTN, art. 142, CTN. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Cerceamento de devesa. Inocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
