1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Decisão que proibiu agravado, filho do agravante, de se aproximar do pai, mas negou seu afastamento do lar. Partes que residem em imóvel que, a princípio, pertence à genitora do agravado. Pleito indevido. Suficiência, por ora, da medida de distanciamento entre ambos. Possibilidade de inclusão do agravante em Instituição de Longa Permanência para Pessoa Idosa - ILPI (Lei 10.741/2003, art. 45, IV), como determinado na origem. Necessidade de aprofundamento probatório, com confecção de estudo psicossocial. Suficiência das medidas adotadas em primeiro grau. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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2 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Proteção do idoso. Sujeito hipervulnerável. Instituição de longa permanência (abrigo público). Lei 10.741/2003, art. 2º, Lei 10.741/2003, art. 3º, caput, Lei 10.741/2003, art. 4º, caput, Lei 10.741/2003, art. 45, V e VI (estatuto do idoso). Município. Multa. Agravo interno manifestamente inadmissível. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial não provido.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público estadual, ora recorrido, contra o Município de Niterói, ora recorrente, objetivando, entre outras providências, implantação de uma Instituição de Longa Permanência para idosos (abrigo público). ... ()
