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I - Caso em exame... ()
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Fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão da culpabilidade. Fundamentação correta diante do alto grau de censurabilidade pela quantidade de armas e munições apreendidas. 02. As «circunstâncias do crime devem ser consideradas desfavoráveis nos delitos por fundamentação diversa, diante da exposição dos filhos do réu às práticas delitivas realizadas em sua residência. Possibilidade de alteração e reforço da fundamentação diante do entendimento do E. STJ em recurso repetitivo (Tema 1214): «Não implica em «reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença".... ()
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Quando as provas dos autos demonstram que o ingresso dos policiais na residência do réu fora justificado por fundada suspeita da prática de crime, não há que se falar em infringência a inviolabilidade de domicílio. 2. Transcorrido desde o recebimento da denúncia até a publicação da sentença condenatória o lapso temporal exigido para a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, sem o advento de qualquer marco interruptivo, a declaração da extinção da punibilidade do acusado é medida que se impõe. 3. Preliminar ministerial acolhida. 4. Evidenciado que o agente guardava e tinha em depósito armas de fogo e munições, bem como diversos apetrechos utilizados para a montagem, desmontagem, fabrico e reparo de armamentos, em nítido exercício de atividade comercial clandestina, deve ser mantida a sua condenação nas iras da Lei 10.826/03, art. 17, caput, inviabilizando, pois, o pleito absolutório. 5. Preliminar defensiva rejeitada. Preliminar ministerial acolhida. Recurso não provido.... ()
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Não há nulidade na ausência de juntada da ação cautelar de busca e apreensão, se consta nos autos o mandado de busca e apreensão, com referência ao número do referido processo, ao qual a defesa poderia ter buscado acesso, além do que não restou demonstrado o efetivo prejuízo dessa ausência. 2. Para a configuração do crime de comercialização de arma de fogo, exige-se a demonstração de elementos que comprovem a intenção do agente em realizar um dos verbos previstos na Lei 10.826/03, art. 17, e a habitualidade na conduta. Ausentes provas desses elementos, impõe-se a desclassificação da conduta para a de posse de arma de uso permitido. 3. Diante da desclassificação e da nova pena aplicada, impõe-se decretar a extinção da punibilidade pela prescrição.... ()
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Quanto ao direito de recorrer em liberdade. ... ()
1 - Extraem-se do combatido aresto as seguintes razões colacionadas: da simples consulta ao processo em questão, verifico que não há falar em qualquer ilegalidade na ação policial. [...] dos elementos decorrentes do caderno indiciário em questão, verifica-se que os policiais civis, munidos de informações de que A mantinha entorpecentes em depósito, no imóvel em questão, para seu namorado, com o objetivo de posterior comercialização, dirigiram-se ao referido local e obtiveram a entrada franqueada pelo administrador do imóvel (funcionário da imobiliária) que detinha as chaves para acesso.... ()
Extrai-se que, o recorrente foi indiciado pela prática da conduta tipificada no art. 17 da Lei 10.826 de 2003, porque, policiais militares, objetivando apurar diversas denúncias anônimas dando conta de que o indiciado comercializava armas e munições para traficantes e milicianos, ao chegarem em sua residência, local apontado como fábrica de munições, lograram apreender diversos armamentos, centenas de munições, acessórios, bem como uma grande quantidade de insumos para o fabrico de munições, tais como pólvora, pontas, cápsulas e máquinas de recarga. 2) A defesa impetrou habeas corpus, objetivando o trancamento do IPL . 2023.0095057, ao argumento de ausência de justa causa, na medida em que a entrada dos policiais no domicílio do recorrente se deu de forma ilícita, sem autorização, a par de o recorrente possuir registro junto ao Exército, como atirador esportivo (CAC), estando todo o material regularizado junto aos órgãos competentes. Foram apresentados, ainda, os Certificados de Registro das Armas de Fogo (CRAF) e o Certificado de Registro (CR) expedidos pelo Ministério da Defesa. Todavia, foi denegada a ordem, contra o que se insurge neste recurso. 3) E assim, na espécie, para sustentar a suposta ausência de justa causa a autorizar o prosseguimento do inquérito policial instaurado contra o recorrente, a impetração assegura sua inocência ou fragilidade dos elementos indiciários, ou ambos, além de sustentar a ilegalidade na obtenção da prova, já que o ingresso dos policiais na residência se deu sem autorização. 4) Nesse cenário, as questões ventiladas pela defesa sequer poderiam ser objeto de análise pela via estreita do Habeas Corpus, inadequada para o exame aprofundado de material fático probatório, que é remédio jurídico contra o constrangimento ilegal evidente, claro, indisfarçável e que, de pronto, se revela ao exame do julgador. Precedentes. 5) Registre-se, por fim, que o Inquérito Policial é medida administrativa instrumental, cujo intuito é coletar elementos de convicção para a formação de opinio delicti pelo Ministério Público, motivo pelo qual o seu trancamento só será admitido, em caráter excepcional, se acaso restar demonstrada, de plano, a ausência completa de indícios de autoria ou a atipicidade do fato, o que não ocorreu na espécie, já que o procedimento administrativo foi instaurado objetivando apurar o desvio de conduta do recorrente, o qual supostamente comercializava armas e munições com a milícia e traficantes. Desprovimento do recurso.... ()
Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35), comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17, caput, e § 1º) e organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º, caput. Insurgência defensiva. ... ()
1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada neste STJ - STJ, «Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/06/2018).... ()
Processo de origem que teve início com inquérito que apurava a entrega de valores e armamentos e munições em outros Estados da Federação, havendo inicialmente a decretação da prisão temporária de outros investigados em 11/10/2022. ... ()
Todos os réus alegam a incompetência do Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital, uma vez que o crime de obstrução da Justiça teria se consumado no bairro Pechincha, com a retirada da caixa do apartamento. Assim, sustentam que a competência para conhecer e julgar o presente feito é da 2ª Vara Criminal do Regional de Jacarepaguá. No caso concreto, os réus formularam um plano de obstruir a investigação, cuja execução se iniciou com a retirada do armamento do apartamento locado por Ronnie Lessa no bairro do Pechincha, se desenvolveu com o transporte para o estacionamento do hipermercado Freeway, chegando ao ápice com o descarte das armas no mar da Barra da Tijuca. Não restam dúvidas de que todos os fatos ocorridos na Barra da Tijuca configuram atos de execução do delito previsto no § 1º, da Lei 12850/2013, art. 2º. O descarte do armamento no oceano foi a conduta mais grave de toda empreitada criminosa, tendo em vista que impediu a apreensão e perícias das armas, dentre as quais se esperava encontrar a arma utilizada nos assassinatos da Vereadora Marielle Franco e de Anderson Gomes. Apesar da empreitada criminosa ter iniciado no bairro do Pechincha, no apartamento locado por Ronnie Lessa, a consumação do crime se deu no bairro da Barra da Tijuca, quando as armas foram jogadas no oceano, sendo que o Juízo da 19ª Vara Criminal da Comarca da Capital se tornou prevento, por ter atuado primeiro no processo, nos termos do art. 69, VI, c/c art. 83, ambos do CP. ... ()
1 - Sobre a materialidade e a autoria delitivas, a Corte de origem constatou que a prática do delito de comércio ilegal de arma de fogo encontra-se robustamente demonstrada, o que afasta, por si só, o pleito de desclassificação. Nesse contexto, a inversão do julgado, quanto à suficiência de provas para a condenação, bem como à modificação da capitulação jurídica do fato, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
1 - O crime de comércio ilegal de arma de fogo ou de munição é de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível qualquer perigo concreto de lesão, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social. ... ()
1 - Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
1 - O agravante foi preso em flagrante, no dia 30/12/2021, e posteriormente denunciado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 17 e no CP, art. 288, parágrafo único, por supostamente realizar comércio de armas de fogo a mando do seu genitor. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e o pedido de revogação da custódia cautelar foi indeferido, considerando que o modus operandi dos crimes e a periculosidade do réu, reincidente e em cumprimento de pena, autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... ()
1 - Para o STJ acolher como certa a tese defensiva de crime impossível pela inaptidão das armas de realizar disparos, teria de desqualificar a prova técnica produzida, providência que esbarra, contudo, no óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... ()
1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, sendo admitida somente quando se verificar, de plano e sem a necessidade de exame aprofundado das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. ... ()
Agravo regimental não conhecido. ... ()
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela legislação ou mesmo pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). ... ()
1 - O aresto atacado não contém quaisquer vícios, porquanto o entendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas as questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente. ... ()
«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... ()
1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. ... ()
«1 - A alegação de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... ()
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... ()
«1. Inviável reconhecer a nulidade suscitada pela defesa, pois não evidenciado o prejuízo, circunstância indispensável nos termos da orientação firmada nesta Corte. ... ()
«1 - Inviável a concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de agravo em recurso especial não conhecido, se o objeto da controvérsia não foi devidamente examinado e decidido na instância ordinária (prequestionamento) ou se demanda o reexame de fatos e provas. Pela via do habeas corpus, somente se reconhecem ilicitudes patentes e identificáveis logo à primeira vista. Entre tais temas, tanto o pedido de absolvição por falta de provas quanto o de desclassificação da conduta, de ordinário, demandam o reexame probatório e não podem ser decididos em habeas corpus. Precedentes: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018; HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017; HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/5/2015, DJe 19/5/2015. ... ()
«1 - Segundo a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, é ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrente de acesso as mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (Whatsapp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia momento do flagrante, sem prévia autorização judicial. ... ()
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. ... ()
«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus que objetivava o trancamento de ação penal, na qual se imputa ao paciente a prática, em tese, do delito descrito na Lei 10.826/2003, art. 17 (comércio ilegal de arma de fogo). ... ()
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que é possível que o magistrado, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique em ilegalidade. ... ()
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
