Lei 10.826/2003, art. 17 - Jurisprudência

1 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Comercialização de armas de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Periculosidade social e risco de reiteração delitiva. Manutenção da prisão preventiva. Inviabilidade da prisão domiciliar. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Associação para o tráfico. Financiamento ao tráfico. Comércio ilegal e tráfico internacional de armas e munições além de delitos previstos na Lei 9.613/98. Agente identificado como o líder do núcleo logísitico de transporte atuando no recrutamento de caminhoneiros para a organização. Prisão preventiva. Filho menor de 12 anos. Não comprovação dos cuidados dispensados ao menor. Responsável pelos cuidados da genitora. Ausência de previsão legal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, comércio ilegal de armas, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Comércio ilegal de arma de fogo, acessórios e munições (Lei 10.826/2003, art. 17), por três vezes, em continuidade delitiva e concurso material. Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Busca domiciliar. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Parecer favorável do mpf. Manutenção da absolvição que se impõe.

1 - Extraem-se do combatido aresto as seguintes razões colacionadas: da simples consulta ao processo em questão, verifico que não há falar em qualquer ilegalidade na ação policial. [...] dos elementos decorrentes do caderno indiciário em questão, verifica-se que os policiais civis, munidos de informações de que A mantinha entorpecentes em depósito, no imóvel em questão, para seu namorado, com o objetivo de posterior comercialização, dirigiram-se ao referido local e obtiveram a entrada franqueada pelo administrador do imóvel (funcionário da imobiliária) que detinha as chaves para acesso.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 35), comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17, caput, e § 1º) e organização criminosa (Lei 12.850/13, art. 2º, caput. Insurgência defensiva. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Inexistência de violação ao CPP, art. 619. CPP. Ausência de omissão no acórdão impugnado. Análise motivada das questões trazidas na apelação. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada neste STJ - STJ, «Não há falar em violação do CPP, art. 619 se o Tribunal de origem decidiu as questões suscitadas pela parte em decisão suficientemente motivada, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/06/2018).... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de comércio ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 17. Autoria e materialidade. Comprovação. Desclassificação. Impossibilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a materialidade e a autoria delitivas, a Corte de origem constatou que a prática do delito de comércio ilegal de arma de fogo encontra-se robustamente demonstrada, o que afasta, por si só, o pleito de desclassificação. Nesse contexto, a inversão do julgado, quanto à suficiência de provas para a condenação, bem como à modificação da capitulação jurídica do fato, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de arma de fogo. Princípios da insignificância e da intervenção mínima. Não incidência no caso concreto. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime de comércio ilegal de arma de fogo ou de munição é de perigo abstrato, razão pela qual é prescindível qualquer perigo concreto de lesão, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social. ... (Continua)

9 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 316, CP, art. 317, § 1º, CP, art. 319 e CP, art. 288-A, e Lei 10826/2003, art. 17. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido em consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não havendo impugnação específica do fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Comércio ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Possibilidade. Risco de reiteração delitiva. Crime cometido no cumprimento de pena definitiva em anterior condenação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido.

1 - O agravante foi preso em flagrante, no dia 30/12/2021, e posteriormente denunciado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 17 e no CP, art. 288, parágrafo único, por supostamente realizar comércio de armas de fogo a mando do seu genitor. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e o pedido de revogação da custódia cautelar foi indeferido, considerando que o modus operandi dos crimes e a periculosidade do réu, reincidente e em cumprimento de pena, autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Delito da Lei 10.826/2003, art. 17, § 1º. Tese de crime impossível. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o STJ acolher como certa a tese defensiva de crime impossível pela inaptidão das armas de realizar disparos, teria de desqualificar a prova técnica produzida, providência que esbarra, contudo, no óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Crime disposto na Lei 10.826/2003, art. 17, caput e parágrafo único. Alegada inépcia da denúncia por ausência de indicação do ato regulamentador de norma penal em branco. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório e de produção de provas. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, sendo admitida somente quando se verificar, de plano e sem a necessidade de exame aprofundado das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes descritos noa Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35,c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V, Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único, CP, art. 288, parágrafo único, e CP, art. 307, na forma do CP, art. 69. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito sujeito de revisão. Argumento subsidiário já examinado por ocasião do AREsp 1.243.893 interposto por corréu. Manifesta improcedência da tese defensiva. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inadmissibilidade do recurso.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Comércio ilegal de munições. Lei 10.826/2003, art. 17. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Alegação de falta de proporcionalidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Pretensão de compensação da circunstância judicial da culpabilidade com a atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Subversão do sistema trifásico de aplicação da pena.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela legislação ou mesmo pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, Art. 17. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Vícios não configurados. Pleitos pela absolvição ou desclassificação para o CPC/2015, art. 12. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensa nulidade pela ausência de intimação da defesa para a oitiva de testemunha. Não demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial agravo regimental provido. Agravo regimental desprovido.

1 - O aresto atacado não contém quaisquer vícios, porquanto o entendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas as questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 10.826/2003, art. 17, caput. Absolvição. Ausência de elementos probatórios. Pretensão de condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

17 - STJ agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que não se conhece do agravo regimental que não tenha atacado, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, conforme inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa armada (Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, II e iv). Comércio ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 17, c/c Lei 10.826/2003, art. 19 e Lei 10.826/2003, art. 20). Negativa de autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Providência inviável na via eleita. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Habitualidade criminosa e natureza permanente dos crimes. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A alegação de negativa de autoria não pode ser dirimida em recurso em habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas a serem produzidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleita. ... (Continua)

19 - STJ Questão de ordem. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 18 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Negativa de apelo em liberdade. Réu condenado a 18 anos, 4 meses e 26 dias de reclusão. Alegado excesso de prazo para o julgamento de apelação. Inocorrência. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação. Agravo regimental desprovido.

«1 - O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença condenatória. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, art. 333 e Lei 10.826/2003, art. 17. Nulidade. Não ocorrência. Desclassificação do crime de comércio ilegal de arma de fogo para o de porte ilegal (Lei 10.826/2003, art. 16). Pena-base. Redução ao mínimo legal. Ordem parcialmente concedida.

«1. Inviável reconhecer a nulidade suscitada pela defesa, pois não evidenciado o prejuízo, circunstância indispensável nos termos da orientação firmada nesta Corte. ... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em aresp. Desclassificação do delito de comércio ilegal de armas e munições (Lei 10.826/2003, art. 17) para «posse ilegal de armas e acessórios de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Pedido de concessão de habeas corpus de ofício no bojo de ARespnão conhecido (Súmula 182/STJ). Impossibilidade se o provimento demanda reexame de prova. Ausência de similitude fática entre os julgados comparados. Descabimento da concessão de habeas corpus de ofício em embargos de divergência.

«1 - Inviável a concessão de habeas corpus de ofício, no bojo de agravo em recurso especial não conhecido, se o objeto da controvérsia não foi devidamente examinado e decidido na instância ordinária (prequestionamento) ou se demanda o reexame de fatos e provas. Pela via do habeas corpus, somente se reconhecem ilicitudes patentes e identificáveis logo à primeira vista. Entre tais temas, tanto o pedido de absolvição por falta de provas quanto o de desclassificação da conduta, de ordinário, demandam o reexame probatório e não podem ser decididos em habeas corpus. Precedentes: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018; HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe 27/3/2017; HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/5/2015, DJe 19/5/2015. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Acesso às mensagens de aparelho celular apreendido. Nulidade. Inexistência. Busca e apreensão. Mandado genérico. Requisitos legais observados. Absolvição. In dubio pro reu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de pedido de condenação pelas condutas dos Lei 10.826/2003, art. 17 e Lei 10.826/2003, art. 19. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Independência do magistrado. Livre convencimento motivado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, é ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrente de acesso as mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (Whatsapp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia momento do flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único, e Lei 10.826/2003, art. 19 e no CP, art. 288. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado. Fundamentação do Decreto prisional. Grande quantidade de munições de uso restrito apreendidas. Participação em organização criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Reiteração de pedidos em writ. Questões já enfrentadas pelo colegiado. Mandamus não conhecido. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus que objetivava o trancamento de ação penal, na qual se imputa ao paciente a prática, em tese, do delito descrito na Lei 10.826/2003, art. 17 (comércio ilegal de arma de fogo). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Iniciativa instrutória do juiz. Compatibilidade com o sistema acusatório. Pronunciamento do Ministério Público sobre preliminares suscitadas pela defesa em alegações finais. Possibilidade. Interceptações telefônicas. Licitude e necessidade. Reexame de provas. Transcrição integral dos diálogos interceptados. Desnecessidade. Mídia disponibilizada às partes. Ausência de demonstração de prejuízo. Comercio ilegal de arma de fogo e munição. Perícia. Desnecessidade. Abolitio criminis. Não abrangência. Desclassificação. Reexame de provas. Dosimetria. Fundamentação idônea. Causa de aumento de pena do art. 19. Incidência.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência uniforme no sentido de que é possível que o magistrado, na busca da verdade real, ordene a produção de provas necessárias para a formação do seu livre convencimento, sem que tal procedimento implique em ilegalidade. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 17 e CP, art. 334. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada, cassada a liminar.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

29 - STF Habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17). Circunstâncias e consequências do delito (CP, art. 59. CP). Valoração negativa. Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Execução provisória da pena. Possibilidade.

«1. A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do habeas corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autorizado, segundo reiterada jurisprudência desta Corte, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Porte e fornecimento ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Abolitio criminis temporária. Afastamento. Crime de mera conduta. Caracterização. Condenação. Prescrição. Reconhecimento. Punibilidade. Extinção. Declaração. Apelação crime. Porte e fornecimento ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Absolvição dos réus pela abolitio criminis temporária. Irresignação ministerial.

«Fatos ocorridos em 2007. Não incide a abolitio criminis temporária (Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32), eis que, quanto aos crimes de posse de arma de fogo com numeração ou sinal de identificação removido, perdurou, apenas, até 23/10/2005 (Súmula 513/STJ). Logo, não subsiste o fundamento da absolvição. Demonstradas a materialidade e a autoria dos réus nos crimes imputados pela apreensão da arma, com numeração raspada, portada pelo réu C.R. em via pública, quando do fato, e pelo fornecimento anterior da arma a ele pelo acusado D.F. ambos, sem autorização e em desacordo com determinação legal. O fornecimento de arma de fogo, ainda que de forma onerosa (venda), não sendo realizado no exercício de atividade comercial ou industrial, não caracteriza o crime do Lei 10.826/2003, art. 17, mas, sim, sendo a arma raspada, o delito tipificado no art. 16, parágrafo único, do mesmo diploma legal. As condutas estão definidas como crime exatamente por entender o legislador que, por si só, já afrontam a incolumidade pública. Tratam-se de infrações de mera conduta, cuja consumação se implementa, tão somente, com a realização do verbo do tipo. Portanto, inexistente atipicidade por ausência de lesividade ao bem jurídico protegido. Afirmar a atipicidade das condutas é negar vigência à lei penal em vigor. Imperativo o juízo condenatório. Sentença reformada. Decorrido o prazo prescricional pela pena em concreto para ambos os réus, deve ser declarada, de ofício, a extinção da punibilidade. Apelo provido. De ofício, declarada extinta a punibilidade pela prescrição.... (Continua)

31 - TJMG Comércio irregular de arma de fogo e munições. Apelação criminal. Art. 17 do estatuto do desarmamento. Comércio irregular ou clandestino de arma de fogo e munições. Erro de proibição. Inocorrência. Prestação pecuniária. Redução

«- Não se desincumbindo a defesa do ônus de comprovar que o réu desconhecia a ilicitude do comércio irregular de munições, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Juízes estaduais vinculados a tribunais de justiça diferentes. Inquérito policial. Quadrilha ou bando (CP, redação anterior à da Lei 12.850/2013, art. 288), posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16) e comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17). Conexão entre os delitos. Competência para o processamento do inquérito fixada pela prevenção (arts. 71, c/c 83 do CP), em razão de dois dos delitos qualificarem-se como crimes permanentes. Prevenção do juízo que autorizou a interceptação telefônica.

«1. Situação em que, após a prisão em flagrante de dois indivíduos que transportavam arma de fogo de uso restrito, em rodovia próxima a Frutal/MG, ocasião em que um deles veio a óbito em combate com a polícia, o Juízo de Direito da Vara Criminal e de Inquéritos Policiais da Comarca de Belo Horizonte/MG autorizou a interceptação telefônica dos números de telefones existentes nas agendas dos celulares dos presos, a partir do que foi identificado o envolvimento de ambos com notório membro de quadrilha dedicada a assalto de bancos e de carros-fortes, assim como com traficantes de armas de fogo. ... (Continua)

33 - STF «habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo ou de munição (Lei 10.826/2003, art. 17). Crime de perigo abstrato. Desnecessidade da constatação, por meio de exame pericial, da potencialidade lesiva dos artefatos apreendidos. Precedentes. Suposta ocorrência de flagrante preparado. Fundamento não apreciado pelo tribunal apontado como coator. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do agravo. Recurso de agravo improvido.

34 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e CP, art. 288 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para outros estados da federação (roraima e Paraná). Vários incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Hipótese em que o recorrente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outros três corréus, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e arts. 288 e 307, ambos do Código Penal, porque, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, transportava, para fins de tráfico, aproximadamente 12,6 kg de Cannabis Sativa L. (maconha) e 8.860 frascos de cloreto de etila (lança-perfume), além de dezenas de armas de fogo, acessórios e munições, de forma ilegal e sem autorização, tendo, desde data que não se sabe ao certo até o dia da sua prisão, se associado, entre si e com outros elementos ainda não identificados, em quadrilha armada, para o fim de cometer crimes, entre eles o comércio ilegal de arma de fogo, acessórios e munições e a falsidade ideológica, com a prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e CP, art. 288 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para outros estados da federação (roraima e Paraná). Vários incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Hipótese em que o recorrente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outros três corréus, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e CP, art. 288 e CP, art. 307, porque, consciente e voluntariamente, em comunhão de ações e desígnios, transportava, para fins de tráfico, aproximadamente 12,6 kg de Cannabis Sativa L. (maconha) e 8.860 frascos de cloreto de etila (lança-perfume), além de dezenas de armas de fogo, acessórios e munições, de forma ilegal e sem autorização, tendo, desde data que não se sabe ao certo até o dia da sua prisão, se associado, entre si e com outros elementos ainda não identificados, em quadrilha armada, para o fim de cometer crimes, entre eles o comércio ilegal de arma de fogo, acessórios e munições e a falsidade ideológica, com a prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Crimes descritos nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e CP, art. 288 e CP, art. 307. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Inexistência. Processo complexo. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias para outros estados da federação (roraima e Paraná). Vários incidentes processuais e diligências. Limite da razoabilidade não ultrapassado. Ausência de desídia do poder judiciário. Pleito subsidiário. Aplicação de medidas cautelares descritas no CPP, art. 319. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Hipótese em que o paciente foi preso em flagrante delito e posteriormente denunciado, juntamente com outros três corréus, como incurso nos arts. 33 e 35, c/c o Lei 11.343/2006, art. 40, V, todos, c/c o Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único e arts. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 33 e 35 da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 17. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Periculosidade in concreto. Estreita ligação com facção criminosa. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Não provimento do recurso.

«1. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. A custódia cautelar da recorrente foi decretada especialmente para a necessidade da garantia da ordem pública, em decorrência da gravidade concreta da infração, da periculosidade da agente e por integrar organização com estreita ligação com notória facção criminosa. ... (Continua)

38 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Comércio ilegal de armas de fogo. Lei 10.826/2003, art. 17. Pretensão de desclassificação da conduta de comércio ilegal de armas para posse de arma de fogo. Não cabimento. Materialidade e autoria do referido crime comprovadas pela prova testemunhal em harmonia com as demais provas dos autos. Dosimetria. Motivos do crime. Fundamentação inadequada. Permanência de três circunstâncias desfavoráveis possibilita a manutenção da pena-base fixada. Reprimenda mantida. Recurso improvido, à unanimidade de votos.

«I- Os depoimentos testemunhais aliados à quantidade e diversidade de armas e munições encontradas na residência do acusado, além da máquina de recarregamento evidenciam o comércio ilegal de armas. ... (Continua)

39 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime posse de munição e porte de arma em relação ao apelante islande de sousa tabosa (Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 14); e comercio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17) em relação ao apelante valdeci luiz da silva. Do apelo de islande de sousa tabosa. Negativa de autoria. Descabimento. Conjunto probatorio suficiente para o juízo de condenação. Depoimento, em juízo, dos policiais responsáveis pelo flagrante. Absolvição por ausencia de ofensividade da arma apreendida. Impossibilidade. Crime de perigo abstrato. Do apelo de valdeci luiz da silva. Pedido de desclassificação para posse de arma. Descabimento. Testemunho dos policiais que comprovam o cometimento do crime disposto no Lei 10.826/2003, art. 17. Exarcebação da pena-base. Inocorrência. Pena fixada de acordo com os ditames dos CP, art. 59 e CP, art. 68. Sursis. Descabimento. Quantum da pena aplicada que inviabiliza sua concessão. Apelo improvido. Redução das penas de multas. Reconhecimento de ofício decisão unânime.

«I - Os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante constituem conjunto probatório suficiente para embasar a condenação do apelante. II - Da analise dos autos, verifica-se que consta às fls. 86/87 o exame de prestabilidade de arma de fogo na qual se concluiu que as armas apreendidas estavam em bom estado de conservação e que poderiam ser utilizadas para disparos. Além disso, para configuração do crime de porte de arma de fogo não é necessário que arma apresente regular funcionamento. III- Restando comprovado que o acusado montava, desmontava e remontava arma de fogo, mediante pagamento, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, não merece guarida o pedido recursal no sentido de sua absolvição ou desclassificação para o delito previsto no Lei 10.826/2003, art. 12 (posse de arma de fogo). IV- No tocante à pena aplicada ao apelante Valdeci Luiz da Silva, observo que o magistrado fixou a pena-base no mínimo legal (04 anos de reclusão), haja vista todas as circunstancias judiciais serem favoráveis .Em seguida reconheceu a atenuante da confissão espontânea, contudo deixou de aplicá-la já que a pena-base foi aplicada no mínimo legal.Por fim substituiu a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. V- Pleiteia ainda o recorrente o direito ao SURSIS , nos termos do CP, art. 77. Da analise do CP, art. 77, observa-se que o apelante não faz jus a tal beneficio, pois não cumpre o primeiro requisito objetivo, qual seja: condenação a pena privativa de liberdade não superior a 02(dois) anos, uma vez que o mesmo foi condenado a pena de 04 (quatro) anos de reclusão. VI-Com relação as penas de multas aplicadas aos apelantes Islande de Sousa Tabosa e Valdeci Luiz da Silva, verifico, de ofício, que apesar de todas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 serem favoráveis, o magistrado fixou a pena de multa para o primeiro em 160 (cento e sessenta) dias-multa e para o segundo em 70(setenta) dias- multa. Assim, levando em conta a analise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 fixo de ofício: Para o apelante Islande o total de 20 (vinte) dias-multa e para o apelante Valdeci 10(dez) dias-multa. Mantenho o valor do dia multa fixado na sentença recorrida (1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos). VII- Apelo Improvido. De oficio reduzo as penas de multas dos apelantes: Para o apelante Islande de Sousa Tabosa de 160(cento e sessenta) dias-multa para 20 (vinte) dias-multa; Para o apelante Valdeci Luiz da Silva de 70(setenta) dias-multa para 10 (dez) dias-multa. Decisão unânime.... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 573, § 1º, do CPP, e 6º, da Lei 9.296/96. Dispositivos não analisados. Afronta ao CP, Lei 9.296/1996, art. 5º. Fundamentação das decisões que renovaram as interceptações telefônicas. Tese jurídica. Vilipêndio ao CPP, art. 384. Mutatio libelli. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Negativa de vigência ao Lei 10.826/2003, art. 17. Tipicidade. Contrariedade ao Lei 9.296/1996, art. 2º, I e II. Interceptações telefônicas. Indícios de autoria. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação ao Lei 9.296/1996, art. 5º. Interceptações telefônicas. Prorrogações sucessivas. Possibilidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Malferimento aos arts. 41 e 383, ambos do CPP. Ausência de razões jurídicas da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Afronta ao art. 7º, § 2º, «b. Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. ... (Continua)

41 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Comércio ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 17). Excesso de prazo. Superado ante a prolação sentença condenatória. Ausência de justa causa para a prisão. Fundamentação concreta. Reincidência. Manutenção da prisão cautelar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«I. Não se vislumbra ilegalidade na decisão que decretou a custódia cautelar do Paciente, vez que atendidos os termos do CPP, art. 312. II. Evidenciada a superveniência de Sentença Condenatória em desfavor do réu, restam superados os fundamentos da impetração, restritos ao argumento de excesso de prazo para a formação da culpa. III. Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comércio ilegal de munição. Tipificação. Lei 10.826/2003, art. 17. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de exame pericial quanto à potencialidade lesiva das munições. Súmula 283/STF. Não incidência. Agravo improvido.

«1. É desnecessária, para fins de tipificação da conduta no Lei 10.826/2003, art. 17, a realização de perícia nas munições apreendidas para a constatação de sua potencialidade lesiva, pois o comércio ilegal de munição é crime de perigo abstrato, cujo tipo se perfaz com a aquisição, aluguel, recebimento, transporte, condução, ocultação, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma inutilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização legal, visto que tais condutas já implicam violação ao bem jurídico tutelado pela norma. incolumidade pública. ... (Continua)

43 - TJMG Comércio ilegal de munições. Desclassificação. Apelação criminal. Comércio ilegal de munições (Lei 10.826/2003, art. 17). Inconformismo ministerial. Pedido condenatório. Impossibilidade. Meros indícios de autoria. Conjunto probatório frágil. Princípio da não culpabilidade e do in dubio pro reo. Correta desclassificação para posse ilegal de munição. Conduta que se amolda ao tipo previsto no Lei 10.826/2003, art. 12. Abolitio criminis temporária. Atipicidade da conduta. Absolvição mantida. Recurso não provido

«- Observando-se os princípios da não culpabilidade e da presunção de inocência, não cabe ao réu fazer prova da sua inocência, pelo contrário, compete à acusação comprovar concludentemente a existência do fato ensejador da aplicação de pena para o crime denunciado, bem como sua autoria, porque é precisamente a certeza evidenciada do delito que legitima a condenação. ... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.826/2003. Estatuto do Desarmamento. Inconstitucionalidade formal afastada. Invasão da competência residual dos Estados. Inocorrência. Direito de propriedade. Intromissão do estado na esfera privada descaracterizada. Predominância do interesse público reconhecida. Obrigação de renovação periódica do registro das armas de fogo. Direito de propriedade, ato jurídico perfeito e direito adquirido alegadamente violados. Assertiva improcedente. Lesão aos princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal. Afronta também ao princípio da razoabilidade. Argumentos não acolhidos. Fixação de idade mínima para a aquisição de arma de fogo. Possibilidade. Realização de referendo. Incompetência do congresso nacional. Prejudicialidade. Ação julgada parcialmente procedente quanto à proibição do estabelecimento de fiança e liberdade provisória. Ação julgada procedente, em parte, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.826/2003, art. 14, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 15, parágrafo único e Lei 10.826/2003, art. 21. Ação julgada improcedente relativamente a Lei 10.826/2003, art. 2º, X; ao Lei 10.826/2003, art. 12; ao Lei 10.826/2003, art. 23, §§ 1º, 2º e 3º; ao Lei 10.826/2003, art. 25, parágrafo único; ao Lei 10.826/2003, art. 28 e ao parágrafo único do Lei 10.826/2003, art. 32; e declarou o prejuízo quanto a Lei 10.826/2003, art. 35.

«I - Dispositivos impugnados que constituem mera reprodução de normas constantes da Lei 9.437/1997, de iniciativa do Executivo, revogada pela Lei 10.826/2003, ou são consentâneos com o que nela se dispunha, ou, ainda, consubstanciam preceitos que guardam afinidade lógica, em uma relação de pertinência, com a Lei 9.437/1997 ou com o PL 1.073/1999, ambos encaminhados ao Congresso Nacional pela Presidência da República, razão pela qual não se caracteriza a alegada inconstitucionalidade formal. ... (Continua)