Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Crime disposto na Lei 10.826/2003, art. 17, caput e parágrafo único. Alegada inépcia da denúncia por ausência de indicação do ato regulamentador de norma penal em branco. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Medida excepcional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório e de produção de provas. Via inadequada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcionalíssima, sendo admitida somente quando se verificar, de plano e sem a necessidade de exame aprofundado das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. ... (Continua)