Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de comércio ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 17. Autoria e materialidade. Comprovação. Desclassificação. Impossibilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Sobre a materialidade e a autoria delitivas, a Corte de origem constatou que a prática do delito de comércio ilegal de arma de fogo encontra-se robustamente demonstrada, o que afasta, por si só, o pleito de desclassificação. Nesse contexto, a inversão do julgado, quanto à suficiência de provas para a condenação, bem como à modificação da capitulação jurídica do fato, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)