Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei 10.826/2003, art. 17, caput. Absolvição. Ausência de elementos probatórios. Pretensão de condenação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento.

«1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)