Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Tráfico internacional de arma de fogo. Acesso às mensagens de aparelho celular apreendido. Nulidade. Inexistência. Busca e apreensão. Mandado genérico. Requisitos legais observados. Absolvição. In dubio pro reu. Necessidade de exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de pedido de condenação pelas condutas dos Lei 10.826/2003, art. 17 e Lei 10.826/2003, art. 19. Matéria que não foi prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Independência do magistrado. Livre convencimento motivado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Segundo a jurisprudência da Terceira Seção desta Corte Superior, é ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrente de acesso as mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (Whatsapp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia momento do flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)