Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Comércio ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão em flagrante. Conversão em prisão preventiva. Possibilidade. Risco de reiteração delitiva. Crime cometido no cumprimento de pena definitiva em anterior condenação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Ordem de habeas corpus denegada. Recurso desprovido.

1 - O agravante foi preso em flagrante, no dia 30/12/2021, e posteriormente denunciado como incurso na Lei 10.826/2003, art. 17 e no CP, art. 288, parágrafo único, por supostamente realizar comércio de armas de fogo a mando do seu genitor. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva e o pedido de revogação da custódia cautelar foi indeferido, considerando que o modus operandi dos crimes e a periculosidade do réu, reincidente e em cumprimento de pena, autoriza a custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)