Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Reiteração de pedidos em writ. Questões já enfrentadas pelo colegiado. Mandamus não conhecido. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus que objetivava o trancamento de ação penal, na qual se imputa ao paciente a prática, em tese, do delito descrito na Lei 10.826/2003, art. 17 (comércio ilegal de arma de fogo). ... (Continua)