Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes descritos noa Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35,c/c a Lei 11.343/2006, art. 40, V, Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único, CP, art. 288, parágrafo único, e CP, art. 307, na forma do CP, art. 69. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito sujeito de revisão. Argumento subsidiário já examinado por ocasião do AREsp 1.243.893 interposto por corréu. Manifesta improcedência da tese defensiva. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inadmissibilidade do recurso.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)