Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos na Lei 10.826/2003, art. 17, parágrafo único, e Lei 10.826/2003, art. 19 e no CP, art. 288. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Ausência de realização da audiência de custódia. Vício superado. Fundamentação do Decreto prisional. Grande quantidade de munições de uso restrito apreendidas. Participação em organização criminosa. Elementos concretos a justificar a medida. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência. Excesso de prazo. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
«1 - Esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual, realizada a conversão da prisão em flagrante em preventiva, como no presente caso, fica superada a alegação de nulidade porventura existente em relação à ausência de audiência de custódia. ... ()
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