1 - STJ Administrativo. Recurso especial. Despachante aduaneiro. Cassação do credenciamento. Competência para aplicação da penalidade. Interpretação do Lei 10.833/2003, art. 76, § 8º, II. Afastamento da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Hipótese de discussão acerca da competência prevista no Lei 10.833/2003, art. 76, § 8º, II, para aplicação da sanção de cancelamento e cassação do exercício de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. CPC/1973. Aplicabilidade. Liminar deferida. Atribuição de efeito suspensivo. Cassação da habilitação no siscomex. Presença de fumus boni iuris e periculum in mora. Responsabilidade tributária. Dolo específico. Vontade consciente. Superação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade da autoridade coatora. Inaplicabilidade da teoria da encampação. Manifesta incompetência do STJ.
«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato do Ministro de Estado da Fazenda, consubstanciado em Ato Declaratório Executivo, que impossibilita ao impetrante desempenhar a atividade de despachante aduaneiro. ... ()
