Lei 10.931/2004, art. 56 - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pela parte agravante à parte agravada com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora no ato da contratação. Regular notificação. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora pelo valor integral do saldo do contrato. arts. 2º e §§, e 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/04, art. 56. Purgação parcial não afasta a mora. Tratativas para renegociação da dívida, que não foi efetivada, não impedem a manutenção da liminar. Legitimidade da medida liminar de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pela parte agravante à parte agravada com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora no ato da contratação. Regular notificação. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora pelo valor integral do saldo do contrato. arts. 2º e §§, e 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/04, art. 56. Purgação parcial não afasta a mora. Legitimidade da medida liminar de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - STJ Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária. Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 1.361 e CCB/2002, art. 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.

«... A controvérsia ora em evidência cinge-se a examinar se a cessão fiduciária de crédito está ou não enquadrada no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis. ... (Continua)

4 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Contrato celebrado quando já vigente o disposto no Lei 10931/2004, art. 56, que deu nova redação ao Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º. Purgação da mora. Admissibilidade. Exigência do pagamento da integralidade da dívida pendente. Interpretação que se restringe às prestações vencidas e demais encargos. Precedente do Órgão Especial deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido.