1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pela parte agravante à parte agravada com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora no ato da contratação. Regular notificação. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora pelo valor integral do saldo do contrato. arts. 2º e §§, e 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/04, art. 56. Purgação parcial não afasta a mora. Tratativas para renegociação da dívida, que não foi efetivada, não impedem a manutenção da liminar. Legitimidade da medida liminar de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que defere liminar de busca e apreensão de veículo alienado pela parte agravante à parte agravada com fundamento na mora do devedor fiduciante. Inconformismo da parte ré. Não acolhimento. Notificação enviada ao endereço fornecido pela devedora no ato da contratação. Regular notificação. Vencimento antecipado da dívida. Exigência da purgação da mora pelo valor integral do saldo do contrato. arts. 2º e §§, e 3º, §2º, do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/04, art. 56. Purgação parcial não afasta a mora. Legitimidade da medida liminar de busca e apreensão. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Recuperação judicial. Alienação fiduciária de coisa fungível. Cédula de crédito garantida por cessão fiduciária de direitos creditórios. Natureza jurídica. Propriedade fiduciária. Não sujeição ao processo de recuperação judicial. «Trava bancária. Considerações do Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. CCB/2002, art. 1.361 e CCB/2002, art. 1.368-A. Lei 4.728/1965, art. 66-B, § 3º.
«... A controvérsia ora em evidência cinge-se a examinar se a cessão fiduciária de crédito está ou não enquadrada no art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, que exclui dos efeitos da recuperação judicial os créditos decorrentes da propriedade fiduciária de bens móveis e imóveis. ... ()