1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, III e VI e da Lei 11.091/2005, art. 8º, § 2º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Tribunal de origem entende não configurado o desvio de função. Revisão de tal entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ
1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, III e VI e a Lei 11.091/2005, art. 8º, § 2º quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
