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Lei 11.101/2005, art. 13 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 210.7050.3193.1989

1 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Recuperação judicial. Incidente de impugnação de crédito apresentado pelo credor. Discussão acerca da importância do crédito relacionado. Acréscimo de encargos moratórios previstos em contratos de financiamento. Alegação de abusividades em cláusulas desses contratos. Matéria de defesa. Possibilidade. Cognição exauriente. Procedimento ordinário. Impossibilidade de se restringir o exercício da ampla defesa.


1 - Controvérsia em torno da possibilidade de exame, em sede de impugnação de crédito incidente à recuperação judicial, acerca da existência de abusividade em cláusulas dos contratos de que se originou o crédito impugnado, alegada pela recuperanda como matéria de defesa. ... ()

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Doc. LEGJUR 206.5172.3010.6100

2 - TJRS Falência. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Dever de observância do disposto na Lei 11.101/2005, art. 8º, parágrafo único e Lei 11.101/2005, art. 13, parágrafo único. Necessidade de autuação em autos apartados e créditos individualizados. À unanimidade, negaram provimento ao agravo de instrumento.

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