Lei 11.101/2005, art. 16 - Jurisprudência

1 - STJ (Monocrática) Plano de recuperação judicial. Pedido de reserva de crédito devidamente habilitado. Possibilidade. Direito do credor. Satisfação do crédito impugnado. Lei 11.101/2005, art. 16.

«É inequívoca a possibilidade de pedido de reserva de crédito devidamente habilitado no plano de recuperação judicial, bem como é direito do credor para resguardar seus direitos e assegurar seu pagamento, conforme dispõe a Lei 11.101/2005, art. 16: ´O juiz determinará, para fins de rateio, a reserva de valor para satisfação do crédito impugnado´. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 165; 458, II; e 535, I, do CPC/1973. Obscuridade a respeito da aplicação do Lei 11.101/2005, art. 16. Inocorrência. Resultado desfavorável. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Pretensão de que o crédito permaneça em conta especial em nome da recorrente. Ausência de previsão legal. Agravo desprovido.