1 - TJPR (Monocrática) Recuperação judicial. Ausência de homologação do Quadro Geral de Credores. Suspensão da Assembleia Geral. Possibilidade. Lei 11.101/2005, art. 14.
«Convém esclarecer que, uma vez publicado o Edital contendo o Quadro Geral de Credores elaborado pelo Administrador Judicial, abre-se prazo para que os credores discordem dos valores ali apresentados ou, ainda, requeiram sua habilitação na recuperação (Lei 11.101/2005, art. 7º, § 1º e Lei 11.101/2005, art. 52, § 1º, II). ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e processual civil. Falência. Banco santos S/A. Consolidação do quadro-geral de credores. Pagamento aos credores concursais na pendência de recursos sem efeito suspensivo. Possibilidade.
«1. Insurgência contra decisão do juízo da falência que aprovou, em parte, proposta formulada pelo administrador judicial para rateio do ativo em favor dos credores. ... ()
