1 - TJMG Agravo de instrumento. Falência. Desconsideração da personalidade jurídica. Lesão a credores. Presença de indícios. Venda de ativos. Paralisação das atividades sem comunicação à Junta Comercial. Abertura de novas empresas do mesmo ramo antes da reabilitação. Desprovimento do recurso. CCB/2002, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 181.
«- Há indícios da intensão de lesar credores quando constatada a venda de ativos da empresa, antes do decreto de falência, mas durante o termo legal de quebra, associado ao cancelamento das atividades, sem comunicação à Junta Comercial, dando ensejo ao cancelamento do registro. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência decretada. Ciência. Atividade empresarial. Continuação. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que: «o recorrente exerceu (depois do decreto falimentar e depois da sua ciência da situação de falido) atividade empresarial para a qual estava inabilitado na forma do Lei 11.101/2005, art. 102, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ - STJ. ... ()
