Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falência decretada. Ciência. Atividade empresarial. Continuação. Modificação que implica reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Se o Tribunal a quo, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que: «o recorrente exerceu (depois do decreto falimentar e depois da sua ciência da situação de falido) atividade empresarial para a qual estava inabilitado na forma do Lei 11.101/2005, art. 102, afastar tal entendimento implicaria o reexame de provas, a incidir o enunciado da Súmula 7/STJ - STJ. ... (Continua)