Lei 11.101/2005, art. 169 - Jurisprudência

1 - TJSC Violação de sigilo empresarial. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Decisão proferida em ação de divórcio litigioso que determina a realização de perícia contábil em escrituração empresarial para definição dos bens partilháveis. Ausência de risco de constrição ou expropriação de bens. Princípio da sigilosidade dos livros empresariais não ofendido. O CCB/2002, art. 1.191 que autoriza a exibição dos documentos para a resolução de questões relativas a comunhão. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. CPC/2015, art. 674. CPC/2015, art. 694. Lei 11.101/2005, art. 169.