Lei 11.101/2005, art. 175 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito da Lei 11.101/2005, art. 175. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 155. Ausência. Agravo regimental não provido.

1 - É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado, porquanto é vedado, na via eleita, o reexame de provas, conforme disciplina a Súmula 7/STJ (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 15/02/2018). ... (Continua)

2 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Habilitação ilegal de crédito. Ausência de provas de que os acusados tenham pleiteado a inclusão de crédito falso ou simulado nos autos da falência. Crime não configurado. Absolvição mantida. Lei 11.101/2005, art. 175.