Lei 11.101/2005, art. 201 - Jurisprudência

1 - TJSP Falência. Recuperação judicial. Competência recursal. Decreto da quebra anterior à vigência da Lei 11.101/2005 (égide do Decreto-lei 7.661/1945) . Competência das dez primeiras Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Precedentes. Aplicação do art. 2º da Resolução 558/2011 e do § 2º do art. 6º da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição. Lei 11.101/2005, art. 201.