Lei 11.105/2005, art. 9º - Jurisprudência

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação. Rejeição. Insurgência recursal da executada. Não convencimento. Fato gerador da obrigação posterior ao pedido de recuperação, a afastar a pretendida natureza concursal do crédito ora executado. Consequente não subsunção aa Lei 11.105/05, art. 9, II, a afastar qualquer espécie de excesso de execução, bem como de necessidade de habilitação administrativa no quadro geral de credores. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Cumprimento de sentença. São Caetano do Sul. Executada em recuperação judicial. Crédito reconhecido como concursal, com consequente extinção da execução e redirecionamento para o juízo universal. Descabimento, contudo, da homologação do crédito pelo Juízo da execução, em vista do que dispõe a Lei 11.105/05, art. 9º. Arbitramento de verba honorária sucumbencial que é devido no incidente de cumprimento de sentença. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso provido