Lei 11.343/2006, art. 20 - Jurisprudência

1 - TJSP Habeas Corpus. Violência doméstica. Lesão corporal (CP, art. 129, § 13). Impetração visando à revogação da prisão preventiva decretada. Inadmissibilidade. Decisão que apresentou fundamentação satisfatória, expondo as razões de decidir. Paciente que vinha agredindo a ofendida, sua companheira, de forma reiterada, denotando a absoluta ineficácia de medidas alternativas ao cárcere. Circunstâncias pessoais do agente e gravidade concreta do crime que indicam a necessidade de manutenção da custódia cautelar para fins de resguardo da ordem pública. Violência atribuída ao paciente exercida com emprego de um pedaço de pau, que utilizou para desferir inúmeros golpes na ofendida. Preenchidos os pressupostos da Lei 11.343/06, art. 20, e CPP, art. 313, III. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada