1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretensão de condenar o Município à adoção de medidas para garantir o fornecimento de água a moradores de loteamento. Valor em discussão superior ao limite do art. 496, § 3º, III, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária. Responsabilidade do Município pela prestação de serviço público de saneamento básico, nos termos da Lei 11.445/2007, art. 8º, I. Injustificada omissão do poder público. Danos materiais e morais coletivos configurados. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC. Não ocorrência. Repetição de indébito de tarifas. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo legal sobre o qual supostamente recai a controvérsia. Súmula 284/STF, por analogia.
1 - Sobre a alegada ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, nota-se que o acórdão da corte de origem foi claro e harmônico ao decidir as questões suscitadas pela recorrente. ... ()
