1 - STJ Administrativo. Servidor público. Carreira de magistério superior. Gratificação de atividade executiva. Gae. Agravo regimental no recurso especial. Alegada ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Lei 11.784/2008. Incorporação ao vencimento básico. Precedentes do STJ. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«I. Na forma da jurisprudência, «não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014). ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Ausência. Servidor público. Magistério do ensino superior. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.784/08. Incorporação ao vencimento básico. Redução de vencimentos. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Ausência. Servidor público. Magistério do ensino superior. Gratificação de atividade executiva (gae). Lei 11.784/08. Incorporação ao vencimento básico. Redução de vencimentos. Verificação. Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. ... ()
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4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Servidor público. Magistério do ensino superior. Lei 11.784/2008. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Existência de redução salarial. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão da parte recorrente, não sendo possível se falar em maltrato aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Servidor público. Magistério do ensino superior. Lei 11.784/2008. Gae. Incorporação ao vencimento básico. Inexistência de redução salarial. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de maneira desfavorável à pretensão do recorrente. Não é possível se falar, assim, em maltrato aos CPC, art. 458 e CPC art. 535.... ()
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6 - STJ Servidor público. Administrativo. Gratificação de Atividade Executiva – GAE. Incorporação aos vencimentos. Lei 11.784/2008, art. 21, parágrafo único.
«1. Trata-se, originariamente, de ação movida por integrantes da carreira do Magistério Superior, na qual buscam a incorporação da GAE ao vencimento básico, nos termos da Lei 11.784/2008. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Servidor público. Gratificação de atividade executiva. Gae. Lei 11.784/2008. Incorporação aos vencimentos. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência.
1 - Trata-se, originariamente, de Ação movida por integrante da carreira do magistério superior em que se busca a incorporação da GAE ao vencimento básico, nos termos da Lei 11.784/2008. A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem. ... ()
