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Lei 11.977/2009, art. 1º - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 230.4190.9831.0585

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Contrariedade a Lei 11.977/2009, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Inércia. Preclusão. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão discutida no recurso não foi objeto de prequestionamento pela instância ordinária. ... ()

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