1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Curso de formação de sargentos. Preterição. Direito ao ressarcimento. Falta de prequestionamento. Revolvimento do acervo fático. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O tema relativo ao Lei 12.086/2009, art. 15, parágrafo único, V não foi debatido pela instância ordinária, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Ante a falta do necessário prequestionamento, incide, no ponto o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
