1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Deferimento de tutela antecipada. Dever de fiscalização e licenciamento de barragens. Súmula 735/STF. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF. Violação da Lei 12.334/2010, art. 5º, III e § 1º. Ausência de prequestionamento.
1 - A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão dos óbices da Súmula 735/STF e Súmula 280/STF. ... ()
