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Lei 12.527/2011, art. 14 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 210.5120.2829.5247

1 - STJ Processual Civil. Administrativo. Mandado de segurança. Cargo de desembargador. Promoção por merecimento. Critérios de avaliação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Pontuação. Cerceamento à informação. Alegações de vícios. Omissão verificada. Correção para acolher os embargos e dar provimento ao recurso ordinário.


I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais por ocasião da avaliação do impetrante para concorrer à vaga de promoção ao cargo de desembargador. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... ()

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