1 - STJ Inépcia da denúncia. Descabimento. Prolação de sentença condenatória. Ausência de materialidade delitiva. Incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa. Dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
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