Lei 12.767/2012, art. 25 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Protesto de CDA. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - O Tribunal de origem afastou a possibilidade de protesto da CDA amparando-se em fundamentação constitucional e infraconstitucional. ... (Continua)

2 - TJSP Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 12767/2012, art. 25, que acrescentou o parágrafo único ao Lei 9492/1997, art. 1º. Alegação de ausência de pertinência temática. Questão já apreciada pelo Órgão Especial (Arguição de Inconstitucionalidade 0007169-19.2015.8.26.0000). Impossibilidade de reavaliação do tema (art. 949, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil). Arguição não conhecida.

3 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa. Admissibilidade. Ausência de probabilidade do direito da alegação, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade do Lei 12767/2012, art. 25, que incluiu o parágrafo único ao Lei 9492/1997, art. 1º, para autorizar o protesto de CDA, rejeitada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Protesto possível, ainda que não houvesse previsão legal explícita. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Protesto de certidão de dívida ativa (CDA). Admissibilidade. Ausência de «fumus boni iuris da alegação, requisito indispensável para a concessão da tutela de urgência. Arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade do Lei 12767/2012, art. 25, que incluiu o parágrafo único ao Lei 9492/1997, art. 1º, para autorizar o protesto de CDA, rejeitada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Protesto possível, ainda que não houvesse previsão legal explícita. Precedentes deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Protesto de certidão de dívida ativa. Ainda que o título goze de presunção de certeza e liquidez, não há óbice para que a Fazenda Pública leve a protesto a CDA. Lei 12767/2012, art. 25 que veiculou norma meramente interpretativa. Sentença mantida. Recurso improvido.