1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Razões do recurso especial dissociadas do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
