1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -
Termo de colaboração celebrado entre a autora, organização da sociedade civil, e o ente público municipal - Prestação de contas ao município, em razão dos valores repassados - Gastos efetuados pela requerente a título de capacitação de profissionais e de tarifas bancárias glosados, com a consequente determinação para ressarcimento dos valores à Administração Pública - Pretensão autoral de declará-los inexigíveis - Sentença de improcedência pronunciada pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir. ... ()
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2 - TJSP Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de tarifa bancária cumulada com repetição do indébito. Associação sem fins lucrativos. entidade filantrópica. aplicação do disposto na lei 13.019/14. isenção das tarifas bancárias. caracterização. Resoluções do Conselho Monetária Nacional que não se sobrepõem ao estabelecido por Lei. Sentença mantida.
A autora, por se tratar de entidade filantrópica, com auxílio da administração pública fica isenta das tarifas bancárias nos termos da Lei 13.019/14, art. 51. Ao contrário do que o réu sustenta, mesmo a autora tendo permitido a cobrança das tarifas, elas são indevidas, pois estar-se-ia retirando verbas públicas destinadas à execução da atividade ou projetos de interesse social e público. Não se aplica as autorizações das Resoluções CMN 3.919/10 e Resolução CMN 4.021/11, pois a Lei que isenta a cobrança das tarifas se sobrepõe a elas. Sentença mantida.Preliminar da autora rejeitada. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. ... ()
