1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.
1 - O STJ possui o entendimento de que, mesmo não se exigindo menção expressa dos dispositivos de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica, exprimindo juízo de valor acerca dos argumentos apontados pelo recorrente, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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2 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O acórdão embargado conheceu do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial, com base na compreensão firmada no STJ sobre a matéria, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para - considerando que, mesmo após a Lei 13.021/2014, não é necessária a presença do responsável técnico farmacêutico nos dispensários de medicamentos - analisar o enquadramento da parte recorrente no conceito de pequena unidade hospitalar ou equivalente. ... ()
