1 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada na seção judiciária da Justiça Federal em que a autarquia federal exequente possui domicílio, após a revogação do, I da Lei 5.010/66, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em localidade diversa, também sede de Vara federal. Competência relativa. Declinação da competência, de ofício. Impossibilidade. Incidência da Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo Federal perante o qual foi proposta a execução fiscal. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno interposto contra decisão que julgara o presente Conflito de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da Vara de Lavras - SJ/MG, ora suscitante, e o Juízo Federal da 1ª Vara de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, ora suscitado, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, após a revogação do, I da Lei 5.010/66, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor residente e domiciliado no Município de Lavras/MG, sede de Vara da Justiça Federal. A decisão agravada conheceu do Conflito, para declarar competente o Juízo suscitado que declinara, de ofício, em caso de competência relativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal. Conselho regional de farmácia. Criação superveniente de Vara federal. Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para julgar o incidente.
«1 - Trata-se de Conflito de Competência suscitado pela 26ª Vara Federal de Pernambuco, instalada no Município de Palmares/PE, que atribui a competência para o processamento e julgamento de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Conselho Regional de Farmácia à Vara Estadual de Barreiros/PE, nos termos da Lei 5.010/1966, art. 15, que dispõe «nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (art. 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução fiscal ajuizada, pela fazenda nacional, perante a Justiça Federal, antes da revogação do, I da Lei 5.010/1966, art. 15, pela Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em comarca que não é sede de Vara federal. Declinação de competência do Juízo Federal, antes do advento da aludida Lei 13.043/2014, em favor do juízo de direito da comarca em que domiciliado o executado, juízo que, por sua vez, suscitou o conflito. Conflito instaurado entre Juiz federal e Juiz estadual, na mesma região, estando o Juiz estadual legalmente investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Incompetência do STJ para dirimir o conflito. Incidência, na espécie, da Súmula 3/STJ. Competência do Tribunal Regional federal para dirimir o conflito verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal, à época do ajuizamento da execução. Não conhecimento do conflito. Determinação de remessa do feito ao Tribunal Regional federal competente.
«I - Hipótese em que foi ajuizada Execução Fiscal, pela Fazenda Nacional, perante a Justiça Federal, antes do advento da Lei 13.043/2014, contra devedor domiciliado em Comarca que não é sede de Vara Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Justiça Estadual X Justiça Federal. Competência. Domicílio do devedor. Declinação de ofício. Possibilidade. Resp 1.146.194/SC. Recurso repetitivo. Decisum anterior à vigência da Lei 13.043/2014.
«1 - A Fazenda Nacional se insurge contra acórdão que manteve decisão de Juízo Federal, que declinou à Justiça Estadual da competência para processar Execução Fiscal, porquanto o contribuinte possuiria domicílio diverso daquele em que ajuizada a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Competência. Domicílio do réu. Declinação de ofício. Justiça Estadual. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - TRF2 Conflito de competência. Execução fiscal. Domicílio do devedor. Municípios que não são sede de Varas Federais. Lei 13.043/2014, art. 114, IX, e Lei 13.043/2014, art. 75. Competência relativa, impossibilidade de declínio de competência de ofício.
«1 - Trata-se de conflito de competência provocado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio/RJ em face do Juízo da 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeias/RJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Conflito (negativo) de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Execução fiscal. Delegação de competência à Justiça Estadual. Impossibilidade. Ação proposta sob o regime da Lei 13.043/2014. Competência da Justiça Federal. Juízo Estadual não investido na jurisdição federal. Inaplicabilidade da Súmula 3/STJ. Competência do Juízo Federal. Presunção de constitucionalidade da Lei 13.043/2014.
«1. O presente conflito de competência foi instaurado nos autos de execução fiscal ajuizada após a vigência da Lei 13.043/2014. O art.114, IX, da lei referida revogou o Lei 5.010/1966, art. 15, I, encerrando a possibilidade de as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações serem ajuizadas na Justiça Estadual. Assim, em se tratando de conflito de competência instaurado nos autos de execução fiscal da União suas autarquias e fundações, ajuizada na vigência da Lei 13.043/2014, não há falar em aplicação do disposto na Súmula 3/STJ. Nessa hipótese, não havendo autorização legal para que a execução fiscal seja processada e julgada pela justiça estadual, é imperioso concluir que o conflito de competência é instaurado entre juízes vinculados a tribunais diversos (TJ e TRF). Por tal razão, fica caracterizada a competência do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 105, I, d). ... ()
