Legislação
Lei 13.043, de 13/11/2014
Art. 114
Capítulo III - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 114- Ficam revogados:
I - os incisos IV e V do caput do art. 1º da Lei 10.179, de 6/02/2001; [[Lei 10.179/2001, art. 1º.]]
II - o § 3º do art. 20 da Lei 10.522, de 19/07/2002; [[Lei 10.522/2002, art. 20.]]
III - as seguintes alíneas do art. 76 da Lei 10.833, de 29/12/2003: [[Lei 10.833/2003, art. 76.]]
a) [a], [b] e [f] do inciso I do caput;
b) c do inciso II do caput;
c) e do inciso III do caput;
IV - (VETADO);
V - (VETADO);
VI - (VETADO);
VII - os §§ 3º e 4º do art. 16 da Lei 12.431, de 24/06/2011; [[Lei 12.431/2011, art. 16.]]
VIII - o parágrafo único do art. 5º do Decreto-lei 1.569, de 8/08/1977; [[Decreto-lei 1.569/1977, art. 5º.]]
IX - o inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de 30/05/1966. [[Lei 5.010/1966, art. 15.]]
Brasília, 13/11/2014; 193º da Independência e 126º da República. Michel Temer - Arno Hugo Agostin Filho - Miriam Belchior - Mauro Borges Lemos - Edison Lobão - Francisco Gaetani - Gilberto Magalhães Occhi - Luís Inácio Lucena Adams
Lei 9.782, de 26/01/1999 ((Conversão da Medida Provisória 1.791, de 30/12/1998). Administrativo. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária [ANEXO II - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Itens | Fatos Geradores | Valores em R$ | Prazo para Renovação |
| 3.1 | Autorização e autorização especialde funcionamento de empresa | --- | --- |
| 3.1.1 | Indústria de medicamentos | 20.000 | --- |
| 3.1.2 | Indústria de insumos farmacêuticos | 20.000 | --- |
| 3.1.3 | Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora,armazenadora, embaladora e reembaladora e demais previstas emlegislação específica de medicamentos einsumos farmacêuticos | 15.000 | --- |
| 3.1.4 | Fracionamento de insumos farmacêuticos | 15.000 | --- |
| 3.1.5 | Drogarias e farmácias | 500 | --- |
| 3.1.6 | Indústria de cosméticos, produtos de higiene eperfumes | 6.000 | --- |
| 3.1.7 | Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora,armazenadora, embaladora e reembaladora e demais previstas emlegislação específica de cosméticos,produtos de higiene e perfumes | 6.000 | --- |
| 3.1.8 | Indústria de saneantes | 6.000 | --- |
| 3.1.9 | Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora,armazenadora, embaladora e reembaladora e demais previstas emlegislação específica de saneantes | 6.000 | --- |
| 3.2 | Autorização e autorização especialde funcionamento de farmácia de manipulação | 5.000 | --- |
| 5.1 | Autorização de funcionamento | --- | --- |
| 5.1.1 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de armazenagem e distribuiçãode medicamentos, matérias-primas e insumos farmacêuticosem terminais alfandegados de uso público | 15.000 | --- |
| 5.1.2 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de armazenagem e distribuiçãode substâncias e medicamentos sob controle especial emterminais alfandegados de uso público | 15.000 | --- |
| 5.1.3 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de armazenagem e distribuiçãode cosméticos, produtos de higiene ou perfumes ematérias-primas em terminais alfandegados de uso público | 6.000 | --- |
| 5.1.4 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de armazenagem e distribuiçãode produtos saneantes domissanitários e matérias-primasem terminais alfandegados de uso público | 6.000 | --- |
| 5.1.5 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de armazenagem e distribuiçãode materiais e equipamentos médico-hospitalares e produtosde diagnóstico de uso in vitro (correlatos) em terminaisalfandegados de uso público | 6.000 | --- |
| 5.1.6 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de armazenagem e distribuiçãode alimentos em terminais alfandegados de uso público | 6.000 | --- |
| 5.1.7 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços alternativos de abastecimento de águapotável para consumo humano a bordo de aeronaves,embarcações e veículos terrestres que operamtransporte coletivo internacional de passageiros | 6.000 | --- |
| 5.1.8 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de desinsetização oudesratização em embarcações, veículosterrestres em trânsito por estações epassagens de fronteira, aeronaves, terminais portuários eaeroportuários de cargas e viajantes, terminais aduaneirosde uso público e estações e passagens defronteira | 6.000 | --- |
| 5.1.9 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de limpeza, desinfecção edescontaminação de superfícies de aeronaves,veículos terrestres em trânsito por estaçõese passagens de fronteira, embarcações, terminaisportuários e aeroportuários de cargas e viajantes,terminais aduaneiros de uso público e estaçãoe passagem de fronteiras | 6.000 | --- |
| 5.1.10 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de limpeza e recolhimento de resíduosresultantes do tratamento de águas servidas e dejetos emterminais portuários e aeroportuários de cargas eviajantes, terminais aduaneiros de uso público e estaçõese passagens de fronteira | 6.000 | --- |
| 5.1.11 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de esgotamento e tratamento de efluentessanitários de aeronaves, embarcações eveículos terrestres em trânsito por estaçõese passagens de fronteira em terminais aeroportuários,portuário e estações e passagens de fronteira | 6.000 | --- |
| 5.1.12 | Autorização de funcionamento de empresas queprestam serviços de segregação, coleta,acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento edisposição final de resíduos sólidosresultantes de aeronaves, veículos terrestres em trânsitopor estações e passagens de fronteira, embarcações,terminais portuários e aeroportuários de cargas eviajantes, terminais alfandegados de uso público e estaçõese passagens de fronteira | 6.000 | --- |
| 5.1.13 | Autorização de funcionamento de empresas queoperam a prestação de serviços, nas áreasportuárias, aeroportuárias e estaçõese passagens de fronteira, de lavanderia, atendimento médico,hotelaria, drogarias, farmácias e ervanários,comércio de materiais e equipamentos hospitalares, salõesde barbeiros e cabeleireiros, pedicuros e institutos de beleza econgêneres | 500 | --- |
| 5.1.14 | Autorização de funcionamento de empresasprepostas para gerir, representar ou administrar negócios,em nome de empresa de navegação, tomando asprovidências necessárias ao despacho de embarcaçãoem porto (agência de navegação) | 6.000 | --- |
| 7.1 | Autorização e renovação defuncionamento de empresas por estabelecimento ou unidade fabrilpara cada tipo de atividade | --- | --- |
| 7.1.1 | Por estabelecimento fabricante de uma ou mais linhas deprodutos para saúde (equipamentos, materiais e produtospara diagnóstico de uso in vitro) | 10.000 | --- |
| 7.1.2 | Distribuidora, importadora, exportadora, transportadora,armazenadora, embaladora, reembaladora e demais previstas emlegislação específica de produtos para saúde | 8.000 | --- |
| 7.1.3 | Por estabelecimento de comércio varejista de produtospara saúde | 5.000 | --- |
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Lei 10.179, de 06/02/2001, art. 1º ((Conversão da Medida Provisória 2.096-89, de 25/01/2001). Administrativo. Dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria)
Lei 10.522, de 19/07/2002, art. 20 ((Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais)
Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 76 ((Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal)
Lei 12.431, de 24/06/2011, art. 16 ((Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica. Altera a legislação que menciona)
Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977, art. 5º (Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/1968, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei 623, de 11/06/1969). [[Decreto-lei 352/1968, art. 11. Decreto-lei 623/1969, art. 1º.]
Lei 5.010, de 30/05/1966, art. 15 (Organiza a Justiça Federal de primeira instância)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 75 (A revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de 30/05/1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei). [[Lei 5.010/1966, art. 15.]]
Lei 10.522, de 19/07/2002, art. 20 ((Origem da Medida Provisória 2.176-79, de 23/08/2001). Administrativo. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais)
Lei 10.833, de 29/12/2003, art. 76 ((Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal)
Lei 12.431, de 24/06/2011, art. 16 ((Conversão da Medida Provisória 517, 30/12/2010). Tributário. Dispõe sobre a incidência do imposto sobre a renda nas operações que especifica. Altera a legislação que menciona)
Decreto-lei 1.569, de 08/08/1977, art. 5º (Execução fiscal. Modifica o art. 11 do Decreto-lei 352, de 17/06/1968, alterado pelo art. 1º do Decreto-lei 623, de 11/06/1969). [[Decreto-lei 352/1968, art. 11. Decreto-lei 623/1969, art. 1º.]
Lei 5.010, de 30/05/1966, art. 15 (Organiza a Justiça Federal de primeira instância)
Lei 13.043, de 13/11/2014, art. 75 (A revogação do inciso I do art. 15 da Lei 5.010, de 30/05/1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei). [[Lei 5.010/1966, art. 15.]]
Modelo de Ação Declaratória de Exclusão do ISS da Base de Cálculo do PIS/COFINS
Este modelo de ação judicial é direcionado para empresas que buscam a exclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. A petição detalha os argumentos legais e constitucionais que sustentam a não inclusão do ISS no cálculo dessas contribuições, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. O documento é essencial para profissionais do direito tributário que visam garantir a correta tributação e evitar o pagamento indevido de impostos por parte das empresas.
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Modelo de Contestação à Ação de Guarda Unilateral e Fixação de Alimentos
Modelo de contestação à ação de guarda unilateral e fixação de alimentos, argumentando contra as alegações do requerente e apresentando elementos para a definição de um arranjo de guarda e pensão alimentícia que melhor atenda ao interesse da criança.
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